Neste Blog rendemos a nossa homenagem aos Gestores e Agentes Policiais que, apesar das dificuldades internas, das leis brandas, do enfraquecimento da autoridade, dos salários baixos, do fracionamento do ciclo policial e das mazelas do Judiciário que discriminam e alijam as forças policiais do Sistema de Justiça Criminal impedindo a continuidade e a eficácia dos esforços contra o crime, dedicam suas vidas na proteção do cidadão, na preservação da ordem pública e na defesa do povo, das Instituições e do Estado, em prol da almejada PAZ SOCIAL no Brasil.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

LEI DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade
policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3º ( V E TA D O ) .

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, darse-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

domingo, 2 de junho de 2013

DIRETO NA REDE #AlôPolícia!!!




ZERO HORA 02 de junho de 2013 | N° 17451


Policiais civis, militares e rodoviários usam, cada vez mais, as redes sociais para divulgar as corporações, orientar a população e contar os bastidores de operações

LETÍCIA COSTA

“Quem conseguir ler na torcida, NÃO FAÇA A AVALANCHE EM CASO DE 2º GOL!! #BOE informa!!”

O alerta divulgado no perfil de um capitão da Brigada Militar (BM), conhecido das torcidas da dupla Gre-Nal por atuar na segurança de jogos de futebol, ilustra um fenômeno contemporâneo: o uso cada vez mais frequente das redes sociais pelos policiais gaúchos.

Na partida do Grêmio contra a LDU, pela Libertadores, a chefia do capitão Fernando Rodrigues Maciel percebeu a utilidade do Twitter para prevenir um novo incidente na recém-inaugurada Arena. A decisão ficou mais emocionante, foi aos pênaltis, mas não houve repeteco da avalanche.

Não se sabe se o controle da torcida foi provocado pela mensagem compartilhada por outros 44 perfis do Twitter, mas ficou nítida para o Batalhão de Operações Especiais (BOE) a utilidade da rede.

Informar e, principalmente, mostrar trabalho à população são os principais objetivos dos policiais nas redes sociais. As corporações pisam em terreno ainda desconhecido, mas não inimigo. Criam normas para tentar preservar reputações. Até julho, a Polícia Civil deve finalizar as regras que irão unificar a identidade da instituição. Conforme a delegada Vanessa Pitrez Corrêa, diretora da Divisão de Comunicação Social, não há como intervir nas postagens feitas em perfis privados, mas quando o policial assume o nome de alguma delegacia, há a orientação para que não sejam feitos juízos de valor sobre casos investigados.

Para Paula Poncioni, professora do Departamento de Política Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as redes proporcionam aproximação com a comunidade e são mais uma forma de demonstrar transparência nas ações.

– É preciso que a polícia esteja bem preparada para investigar os casos que estão sendo relatados e que essa população seja sensibilizada e conscientizada de que a polícia é um ator da administração pública para a redução da violência – comenta.

Notícias das BRs pelo @PRF191RS

Carros roubados e pontos de tráfico são algumas das mensagens enviadas aos policiais. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) começou, a partir da sugestão de um policial mais jovem, a informar problemas nas rodovias e orientar motoristas via Twitter. Com utilização disseminada em regionais por todo o país, o perfil gaúcho da PRF chegou aos 10 mil seguidores, em janeiro. Para o chefe da Comunicação Social, Alessandro Castro, o Twitter tornou-se a forma mais ágil de informar a imprensa e a população. Controlado da central operacional, onde ficam dois policiais, o perfil é atualizado diariamente. A sobrecarga da equipe, que também monitora as imagens das câmeras nas rodovias e atende os chamados ao 191, e os problemas na internet, ainda são os principais entraves para a operação na rede social.

Enquanto a PRF usa o Twitter para informar motoristas, a Brigada Militar trata de disciplinar a tropa. Normas, esmiuçadas em uma “nota de instrução tecnológica”, já fazem parte rotina da BM nas redes. A criação e o nome da conta devem estar associados ao comandante, que pode levar consigo o perfil quando assumir outro batalhão. Usado timidamente pelo setor de comunicação, o Twitter oficial da Brigada está atrelado às publicações do site da corporação.

Em abril do ano passado, a informação de que alguém usando o perfil do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) no Facebook assistiu a um vídeo com uma dançarina seminua teve repercussão negativa na BM. Menos de três meses depois, a página parou de ser atualizada. Na contramão do deslize, estão as boas notícias disseminadas por perfis ativos. Há pouco mais de um mês no Twitter e Facebook, o Voluntários da Pátria, que dissemina as informações do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM) da Capital, publicou:

“o mais novo gaúcho é um menino, passa bem juntamente com a mãe, sendo medicados no Hospital Fêmina neste momento...”.

O nascimento aconteceu dentro de uma viatura, graças à ajuda de uma policial.

Enquanto colegas atendiam a ocorrência inusitada, o soldado Wagner Cirra informava o fato em primeira mão pela internet.


190 online do capitão do BOE

Em meio às fotografias da sorridente Manuela, três anos, estão os registros de apreensões, treinamentos e operações. A farda camuflada do Batalhão de Operações Especiais (BOE) ganha visibilidade no Instagram do capitão Fernando Rodrigues Maciel, 36 anos – metade deles na Brigada Militar (BM).

Logo que a rede social começou a conquistar usuários no Brasil, ele comprou um iPhone e criou o perfil que mantém o mesmo nome da página no Twitter: @capmaciel. Estava consolidado um capitão conectado, formado em Direito, que comanda 30 homens em um dos seis pelotões de choque do BOE. Conhecido dos jornalistas por informar as ocorrências policiais em primeira mão e com fotografias, o policial acredita que ganhou amigos virtuais – são mais de 900 no Instagram e 4 mil no Twitter – porque mostra o trabalho.

Na semana passada, durante o polêmico corte de árvores que permitirá as obras de duplicação da Avenida Edvaldo Pereira Paiva (Beira-Rio), o capitão Maciel interagiu pelo Instagram quando estava prestes a retornar ao quartel, no final da madrugada:

“…e assim a ordem foi restabelecida!!” –

O Twitter de Maciel, que virou uma espécie de “190 online”, acumula denúncias de pontos de tráfico e carros roubados nas mensagens recebidas. Maciel tenta responder a todos, mesmo os críticos.

– Somos criticados, mas temos o preparo psicológico para superar – diz o capitão.

Maciel deixa claro que a opinião emitida em comentários não é da instituição. Já chegou a escrever “não foi o capitão, foi o Fernando”. Sobre os posts envolvendo a filha e a rotina familiar, o oficial explica:

– É para mostrar que tenho vida privada.

A privacidade fica restrita a outra rede social, o Facebook, onde adiciona pessoas com as quais já conversou pessoalmente.



O tweet que tranquilizou o RS

Era o penúltimo dia de 2012. O capitão Juliano Amaral, 41 anos, estava no interior de Cotiporã, na Serra, coordenando uma equipe em busca de reféns e assaltantes de uma fábrica de joias do município. Pelo Twitter, atualizava os seguidores com informações de reforço do efetivo, ida do secretário estadual de Segurança Pública ao local e novas descobertas da ação dos bandidos. Para os seguidores, Amaral informava:

“Só saímos da área com eles presos”.

Mas foi às 22h42min de um domingo, 30 de dezembro, que ele postou a mensagem mais esperada, que dobrou o número de seguidores no perfil @julianopolicia. Com 77 caracteres, a publicação “Estamos com as 9 vítimas sao salvas e bem. DEUS SEJA LOUVADO!”, trouxe tranquilidade após 20 horas de incertezas sobre os reféns em poder de criminosos.

– Não tinha sinal da linha telefônica, o local em que estávamos era de difícil acesso. A única ferramenta que tinha era a internet. Nem imaginei que aquela postagem fosse bombar tanto – relembra Amaral.

Ele descobriu o Twitter há três anos, em um Carnaval que passou no Rio de Janeiro. Leu reportagens sobre a utilização de smartphones distribuídos pelo governo às polícias, descobriu que comandantes atuavam em comunidades com o aparelho e mantinham contato mais próximo com a população ao informar ocorrências. Quando voltou para Flores da Cunha, onde residia, passou a usar o Twitter.

– Acho que não é só um hobby, é uma necessidade – defende Amaral.

Três meses depois da mensagem que acalmou os gaúchos, o capitão deixa as informações de trabalho distantes do Twitter. Desde março, atua no Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas do Estado, e o que sabe, em geral, exige sigilo. Mais do que nunca, “todos ficam de olho com o que eu posto”.

Texto compartilhado 5 mil vezes

Com uma forma simples de se comunicar, o delegado regional de Santa Maria, Marcelo Arigony, cativou mais de 25 mil seguidores e amigos no Facebook.

Seja para mostrar o andamento das investigações sobre a tragédia da boate Kiss ou para publicar uma foto das receitas com chuchu na casa dos pais, o policial mistura vida pessoal e profissional nas redes sociais – para o delegado de 41 anos, é impossível não confundi-las no cargo que ocupa. Um dia depois de apresentar a conclusão do inquérito da boate Kiss, o qual coordenou, Arigony desabafou com um texto que começava com a palavra pranto e seguia com a frase: “Depois de 55 dias, eu vou poder chorar...”. A mensagem comoveu os seguidores, que compartilharam por mais de 5 mil vezes o texto.

Foi por meio da tragédia, onde atualizava os passos da apuração e valorizava o trabalho em fotografias, que Arigony ficou popular na rede social. Utiliza notebooks ou o tablet da Polícia Civil para fazer os registros. – A ideia era dar transparência para a polícia e tentar aproximá-la da comunidade,e isso funciona bem – comenta o delegado. Outros policiais têm seguido o exemplo do delegado Arigony. Pelo menos três delegados próximos começaram a disseminar o resultado de ocorrências na rede social.

Para valorizar o trabalho, há a orientação de avisar o setor de Comunicação Social da Polícia Civil, em Porto Alegre, que mantém perfis oficiais no Twitter e Facebook. – Incentivo o uso. Tem muita gente que critica, mas acho que cada um deve cuidar da sua vida. Quem não quiser olhar, não olhe – rebate Arigony, que não dá conta de todas as denúncias que recebe pelo Facebook.